Descarte irregular de lixo é crime ambiental e pode gerar multas

No entanto, antes da aplicação de multas, a Prefeitura tem trabalhado em campanhas educativas, visto que é difícil a identificação de quem comete as infrações

Os Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), criados para que a população possa depositar resíduos recicláveis, está sendo utilizado indevidamente para despejo de lixo orgânico. Mas o morador que estiver adotando essa prática pode sofrer penalidades por parte da Prefeitura. O descarte irregular de lixo é tipificado crime ambiental e gera multas para pessoas físicas, através da Lei do Lixo Zero (N° 4.474/2013); e pessoas jurídicas, por meio da Política de Meio Ambiente do Município (Lei N° 2475/96).

No entanto, antes da aplicação de multas, a Prefeitura tem trabalhado em campanhas educativas, visto que é difícil a identificação de quem comete as infrações. “O descarte irregular é feito geralmente à noite ou na madrugada. Por isso, os ficais têm dificuldade de fazer o flagrante”, explica, Lilian Guimarães, coordenadora de limpeza pública da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Semduh).

Ela ressalta que o descarte de resíduos orgânicos nos PEVs dificulta o trabalho de limpeza e seleção feito pela Prefeitura. “E também descaracteriza todo o objetivo da coleta seletiva”. Outra orientação é que os moradores realizem o acondicionamento do lixo dentro dos contentores, na parte interna. Isto porque é comum observar o material reciclável jogado nas calçadas, o que pode ocasionar as penalidades por crime ambiental.

A fim de reforçar o trabalho de conscientização das pessoas sobre o modo correto de utilização dos PEVs, Lílian afirma que esses locais contam com agentes ambientais. “Muitas pessoas não se dão o trabalho de depositar o resíduo reciclável dentro do contentor. Por isso, de segunda a sexta em horário comercial, e sábado até meio dia, a Prefeitura disponibiliza um agente ambiental em cada PEV para manter a área organizada. Eles também orientam a população. Sempre há aquelas pessoas que apresentam resistência em seguir as orientações do agente ambiental. Mesmo assim, os funcionários da Prefeitura arrumam o lixo e deixam os locais limpos”, diz.

Ela relata que na praça do bairro Morada do Sol, por exemplo, onde se coleta a maior quantidade de recicláveis, um dos problemas ocorre pela ação dos catadores informais – que não fazem parte de cooperativas, nem integram a associação para onde é designado o material reciclável recolhido pela Prefeitura. Eles pegam os resíduos sem nenhum cuidado, rasgam os sacos e acabam deixando os materiais jogados e, em alguns casos, até danificando os equipamentos. “É importante dizer que essa prática não pode ser proibida pela Prefeitura, pois é uma questão social, que se configura como fonte de renda para os mesmos”, explica.

Outro problema dos PEV`s da Praça da Morada do Sol é disposição irregular de resíduos orgânicos por parte de alguns ambulantes que comercializam alimentos na praça do bairro e nos arredores. “Já fizemos, pelo menos, duas ações com uma equipe de educação ambiental e fiscais do Programa Lixo Zero, falando com cada barraqueiro e com cada ambulante, fazendo a sensibilização quanto à responsabilidade de cada um pelo resíduo gerado em função de sua atividade”, informa.

Para resolver a situação, a Semduh designou outro lugar de acondicionamento do lixo orgânico na praça, e determinou uma coleta extra naquela área. “Infelizmente, o problema ainda continua. Por isso, vamos atuar de forma mais rigorosa, aplicando as penalidades previstas em lei”, adianta.