Justiça derruba recomendação do MP e PMs não poderão mais registrar ocorrências no Piauí

A decisão determina que os Termos Circunstanciados de Ocorrências, para infrações de menor poder ofensivo, sejam realizadas apenas por delegados, como manda a Constituição

O juiz Rodrigo Alaggio Ribeiro, da 2° Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, determinou nesta quinta-feira (18/10), a suspensão da recomendação dos Ministério Público do Piauí que possibilitava que os Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)- para infrações menos ofensivas- fossem realizadas por policiais militares.

O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Piauí (Sindepol) entrou com uma ação pedindo a anulação da recomendação alegando que fere a Constituição Federal, pois, por lei, cabe apenas aos delegados elaborarem documentos jurídicos, e que isso representa um retrocesso na história das polícias.

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